Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Permanente
Odair Matos

Membro

Gely de Freitas

Membro

Alex Saraiva

Membro

Mais informações
Art. 71 – Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestar-se sobre os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sobre os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º - A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sobre o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II – criação de entidade de Administração Indireta ou de fundação;
III – alienação de bens imóveis;
IV – participação em consórcios;
V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

§ 4o. – Compete, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa:

I – receber sugestões de iniciativa legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;

II – emitir pareceres técnicos e constitucionais, oriundas das entidades mencionadas no item “I” e encaminha-las ao Plenário em forma de Proposição Legislativa.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/06/2025 45ª (Quadragésimo Quinto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 19 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
18/06/2025 44ª (Quadragésimo Quarto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 17 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
18/06/2025 44ª (Quadragésimo Quarto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 17 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 2ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
18/06/2025 44ª (Quadragésimo Quarto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 17 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 2ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
17/06/2025 43ª (Quadragésimo Terceiro) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 16 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 2ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO EM SEGUNDO TURNO
13/06/2025 42ª (Quadragésimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
13/06/2025 42ª (Quadragésimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
13/06/2025 42ª (Quadragésimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
13/06/2025 42ª (Quadragésimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 2ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
13/06/2025 42ª (Quadragésimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 2ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
09/06/2025 40ª (Quadragésimo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Junho de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO AGUARDANDO VOTAÇÃO
09/06/2025 40ª (Quadragésimo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Junho de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO AGUARDANDO VOTAÇÃO
09/06/2025 40ª (Quadragésimo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Junho de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO AGURADANDO VOTAÇÃO
04/06/2025 38ª (Trigésimo Oitavo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 3 de Junho de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO PROJETO PARA LEITURA
27/05/2025 36ª (Trigésimo Sexto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 26 de Maio de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA 2ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
23/05/2025 35ª (Trigésimo Quinto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 22 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO AGUARDANDO VOTAÇÃO
23/05/2025 35ª (Trigésimo Quinto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 22 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO PEDIDO DE VISTO RETIRADO DE PAUTA
20/05/2025 34ª (Trigésimo Quarto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 19 de Maio de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA 2ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
16/05/2025 33ª (Trigésimo Terceiro) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 15 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO PROJETO PARA LEITURA (AGUARDANDO VOTAÇÃO)
09/05/2025 31ª (Trigésimo Primeiro) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 8 de Maio de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
09/05/2025 31ª (Trigésimo Primeiro) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 8 de Maio de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL APROVADO
Informações das pautas
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 030/2025 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2025 19/06/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 21/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2025 18/06/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 031/2025 PROJETO DE LEI Nº 31/2025 13/06/2025  
PROJETO DE INDICAÇÃO: 04/2025 PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI AO EXECUTIVO Nº 04/2025 13/06/2025  
EMENDA: 01/2025 EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 ao Projeto de Indicação ao Executivo nº 04/2025 13/06/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 19/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2025 09/06/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 18/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2025 09/06/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 17/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2025 09/06/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 25/2025 Lei de Diretrizes Orçamentária nº 25/2025 08/06/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 16/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2025 04/06/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 030/2025 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2025 23/05/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 15/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2025 23/05/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 14/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2025 16/05/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 13/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 09/05/2025  
PROJETO DE INDICAÇÃO: 04/2025 PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 04/2025 09/05/2025  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
01/01/2021 - 31/12/2024 MEMBRO JOAO ILANIO SAMPAIO
01/01/2021 - 31/12/2024 MEMBRO DORIVAN AMARO DOS SANTOS
01/01/2021 - 31/12/2024 MEMBRO FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR

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