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Art. 71 – Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestar-se sobre os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sobre os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º - A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sobre o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II – criação de entidade de Administração Indireta ou de fundação;
III – alienação de bens imóveis;
IV – participação em consórcios;
V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
§ 4o. – Compete, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa:
I – receber sugestões de iniciativa legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
II – emitir pareceres técnicos e constitucionais, oriundas das entidades mencionadas no item “I” e encaminha-las ao Plenário em forma de Proposição Legislativa.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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19/06/2025 | 45ª (Quadragésimo Quinto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 19 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
18/06/2025 | 44ª (Quadragésimo Quarto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 17 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
18/06/2025 | 44ª (Quadragésimo Quarto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 17 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
18/06/2025 | 44ª (Quadragésimo Quarto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 17 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
17/06/2025 | 43ª (Quadragésimo Terceiro) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 16 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO EM SEGUNDO TURNO |
13/06/2025 | 42ª (Quadragésimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
13/06/2025 | 42ª (Quadragésimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
13/06/2025 | 42ª (Quadragésimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
13/06/2025 | 42ª (Quadragésimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
13/06/2025 | 42ª (Quadragésimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
09/06/2025 | 40ª (Quadragésimo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Junho de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO |
09/06/2025 | 40ª (Quadragésimo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Junho de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO |
09/06/2025 | 40ª (Quadragésimo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 6 de Junho de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | AGURADANDO VOTAÇÃO |
04/06/2025 | 38ª (Trigésimo Oitavo) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 3 de Junho de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | PROJETO PARA LEITURA |
27/05/2025 | 36ª (Trigésimo Sexto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 26 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
23/05/2025 | 35ª (Trigésimo Quinto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 22 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO |
23/05/2025 | 35ª (Trigésimo Quinto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 22 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | PEDIDO DE VISTO | RETIRADO DE PAUTA |
20/05/2025 | 34ª (Trigésimo Quarto) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 19 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
16/05/2025 | 33ª (Trigésimo Terceiro) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 15 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | PROJETO PARA LEITURA (AGUARDANDO VOTAÇÃO) |
09/05/2025 | 31ª (Trigésimo Primeiro) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 8 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
09/05/2025 | 31ª (Trigésimo Primeiro) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (Vigésima Terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 8 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
Período | Cargo | Membro |
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01/01/2021 - 31/12/2024 | MEMBRO | JOAO ILANIO SAMPAIO |
01/01/2021 - 31/12/2024 | MEMBRO | DORIVAN AMARO DOS SANTOS |
01/01/2021 - 31/12/2024 | MEMBRO | FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR |
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