EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 1/2026
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2026, de autoria do(a) Poder Executivo Municipal DR. GUILHERME, que Altera o Art. 66 - A da Lei Orgânica Municipal, a fim de disciplinar o Regime Remuneratório e estabelecer o limite quantitativo para afastamento de Vereadores investidos no Cargo de Secretários Municipais ou equivalentes; e dá outras providências. 1º TURNO DE VOTAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/06/2026 12:18:03 | CADASTRADO | AGENTE: William Diogenes Pereira Rofino | CADASTRADO | |
| 23/06/2026 12:18:21 | 1ª VOTAÇÃO | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 22/06/2026) DE 22 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Dorivan Amaro dos SantosCOMISSÃO: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência DORIVAN AMARO DOS SANTOS |
PRESIDENTE DA CÂMARA DE BARBALHA |
CÂMARA DE BARBALHA |
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