Resumo
REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIOS AOS SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, SOLICITANDO ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA A JUSTIFICATIVA PARA SUBSIDIAR A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PINHEIRO E SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CONFORME PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2021.08.04.1, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS CITADAS SECRETARIAS, NO VALOR MENSAL DE R$ 30.000,00 ( TRINTA MIL REAIS) E VALOR TOTAL DE R$ 360.000,00 ( TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). ADIANTO, SER ILEGAL A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE, UMA VEZ QUE TAL SERVIÇO CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESTÁ PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2017, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: II – EXERCER AS FUNÇÕES DE CONSULTORIA JURÍDICA DO PODER EXECUTIVO E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM GERAL;