Descrição 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA O ART. 30, ART. 36 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 E REVOGA O ART.78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL REPRESTINANDO OS EFEITOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ORGÂNICA.
09/12/2021
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