PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026, de autoria do(a) Mesa Diretora Mesa Diretora (2025-2026), que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/03/2026 14:32:06 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 31/03/2026 14:32:12 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 22/06/2026) DE 30 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: DORIVAN AMARO DOS SANTOSCOMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência GUILHERME SAMPAIO SARAIVA |
PREFEITO DE BARBALHA |
PREFEITURA MUNICIAPL DE BARBALHA |
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