PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2021

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Informações da matéria

Autor: EFIGÊNIA GARCIA

Data: 10/03/2021

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Ementa

FICA DESTINADO 5% DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS E DE TODOS OS PROGRAMAS SOCIAS DO MUNICIPIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
10/03/2021 09:00:00	009ª (Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 10 de Março de 2021 mais	EXPEDIENTE DO DIA	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
EFIGÊNIA GARCIA	VEREADOR(A)	PSDB	Autor

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