FICA DESTINADO 5% DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS E DE TODOS OS PROGRAMAS SOCIAS DO MUNICIPIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 10 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | FAVORAVEL |
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