PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2021

Informações da matéria
Autor: EFIGÊNIA GARCIA
Data: 10/03/2021
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Ementa

FICA DESTINADO 5% DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS E DE TODOS OS PROGRAMAS SOCIAS DO MUNICIPIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
10/03/2021 09:00:00 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 10 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

EFIGÊNIA GARCIA

VEREADOR(A)

PSDB

Autor

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