Resumo
REQUERER QUE SEJA ENVAIDO OFÍCIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS COM CÓPIA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO UM PROJETO DE REFINS, INCENTIVANDO E OPORTUNIZANDO AS PESSOAS QUE TENHAM DÉBITOS EM ATRASO COM MUNICÍPIO QUE POSSAM REGULARIZAR SUA DÍVIDA. SEGUINDO O MODELO DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL OBSERVANDO A REALIDADE DO NOSSO MUNICÍPIO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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10/03/2021 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 10 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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