DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO §4°, DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 2.577/2021, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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