LEI MUNICIPAL - 2.962/2026

Informações da lei municipal
Data: 15/04/2026
Número: 2.962
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS NEURODIVERGENTES E SEUS ACOMPANHANTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_2.962_2026_0000001.pdf

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