DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA A FORNECER ABASTECIMENTO ALTERNATIVO POR MEIO DE CARRO-PIPA EM INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS SUPERIORES A 12 (DOZE) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.