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Informações atualizadas em: 03/12/2025 - 17:00:06
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2025 06/10/2025

  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2025

Autor: Cícera Show; Antônio Ferreira; André Feitosa

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2025 03/10/2025

  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2025

Autor: Cícera Show; Antônio Ferreira; André Feitosa

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2025 06/02/2025

  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2025

Autor: Dorivan Amaro; Alex Saraiva; Epitácio Cruz; Marcus Alencar

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2021 13/04/2021

  • DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

Autor: Antônio Ferreira; Hamilton Lira; Dorivan Amaro

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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