REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 549/2026
Requerimento Legislativo nº 549/2026 (Votação Única), de autoria do(a) Parlamentar RILDO TELES, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal de Barbalha Projeto de Lei criando novo REFIS Municipal, permitindo a regularização de débitos com condições facilitadas de pagamento, parcelamento e, conforme a legislação, redução de juros e multas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/08/2026 15:32:23 | CADASTRADO | AGENTE: William Diogenes Pereira Rofino | CADASTRADO | |
| 21/08/2026 15:32:44 | VOTAÇÃO ÚNICA | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2026 À 22/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência GUILHERME SAMPAIO SARAIVA |
PREFEITO DE BARBALHA |
PREFEITURA MUNICIAPL DE BARBALHA |
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