Resumo
REQUERER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (TRIBUTAÇÃO) COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E AO CORPO DE BOMBEIROS DESTE ESTADO, SOLICITANDO A RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS DE TODOS OS COMERCIANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE TIVERAM SEUS COMÉRCIOS AFETADOS TOTAL OU PARCIALMENTE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA E TAMBÉM POR FORÇA DOS DECRETOS, SEM QUALQUER ÔNUS OU QUE SEJA CONCEDIDA UMA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DESSAS TAXAS, DE ACORDO COM FUNCIONAMENTO DE CADA COMÉRCIO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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20/05/2021 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 20 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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