REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 403/2026
Requerimento Legislativo nº 403/2026, de autoria do(a) Parlamentar PROFESSOR ILÂNIO, que Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de organização de um REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) em todos os tributos de esfera municipal, objetivando proporcionar aos contribuintes mais uma oportunidade de solucionar suas pendências tributárias com o Tesouro Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2026 13:14:55 | CADASTRADO | AGENTE: William Diogenes Pereira Rofino | CADASTRADO | |
| 29/05/2026 13:15:06 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 22/06/2026) DE 28 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: Joao Ilanio Sampaio | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
SECRETÁRIO |
PREFEITURA DE BARBALHA |
Vossa Excelência GUILHERME SAMPAIO SARAIVA |
PREFEITO DE BARBALHA |
PREFEITURA MUNICIAPL DE BARBALHA |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
