REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 286/2026
Requerimento Legislativo nº 286/2026, de autoria do(a) Parlamentar DORIVAN AMARO, que Requer que seja enviado ofício à Empresa CAGECE solicitando informações sobre o cumprimento da Lei federal Nº 14.898/2024, sancionada em junho de 2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), a qual prevê desconto de 50% na conta para famílias de baixa renda, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos de consumo mensal. Importante ressaltar que o benefício vale para quem possui renda per capita de até meio salário mínimo e inscritos no CadÚnico.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/04/2026 09:38:17 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 21/04/2026 09:38:29 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (15/01/2026 À 22/06/2026) DE 20 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: DORIVAN AMARO DOS SANTOS | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CAGECE |
GERENTE |
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
