PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, de autoria do(a) Parlamentar RILDO TELES, que Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes em estabelecimentos comerciais no Município de Barbalha e dá outras providências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/04/2026 09:30:05 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 09:30:23 | 1ª VOTAÇÃO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 22/06/2026) DE 13 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELESCOMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência DORIVAN AMARO DOS SANTOS |
PRESIDENTE DA CÂMARA DE BARBALHA |
CÂMARA DE BARBALHA |
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