PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, de autoria do(a) Poder Executivo Municipal DR. GUILHERME, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Trânsito ( Refis de Trânsito), no âmbito do Departamento Municipal de Trânsito do Município de Barbalha (DEMUTRAN), da forma que indica e dá outras providências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/04/2026 12:34:35 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 10/04/2026 12:34:51 | 1ª VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 22/06/2026) DE 9 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: DORIVAN AMARO DOS SANTOSCOMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência DORIVAN AMARO DOS SANTOS |
PRESIDENTE DA CÂMARA DE BARBALHA |
CÂMARA DE BARBALHA |
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