REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 197/2026
Requerimento Legislativo nº 197/2026, de autoria do(a)
Parlamentar RILDO TELES, que Requer que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, com cópia à Secretária Municipal de
Planejamento e Gestão, solicitando a realização de um estudo
técnico para elaboração de um Projeto de Lei que simplifique e
reduza a burocracia na concessão de isenções e imunidades
tributárias para entidades sem fins lucrativos do Município. O
objetivo é facilitar o acesso desses benefícios às instituições que
atuam nas áreas assistencial, educacional, cultural, esportiva e
comunitária, reconhecendo a importância do trabalho que elas
desenvolvem no apoio à população e às políticas públicas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2026 13:28:14 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 10/03/2026 13:28:27 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 22/06/2026) DE 9 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência GUILHERME SAMPAIO SARAIVA |
PREFEITO DE BARBALHA |
PREFEITURA MUNICIAPL DE BARBALHA |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
SECRETÁRIO |
PREFEITURA DE BARBALHA |
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