PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 6/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026, de autoria do(a)
Parlamentar RILDO TELES, que Dispõe sobre a recomposição de
vias públicas danificadas por intervenções realizadas por empresas
concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços
públicos, estabelece critérios técnicos, responsabilidades,
penalidades administrativas e dá outras providências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2026 08:29:41 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 20/02/2026 08:29:56 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 22/06/2026) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELESCOMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência DORIVAN AMARO DOS SANTOS |
PRESIDENTE DA CÂMARA DE BARBALHA |
CÂMARA DE BARBALHA |
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