REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 19/2026
Requerimento Legislativo nº 19/2026, de autoria do(a) Parlamentar
RILDO TELES, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja
encaminhado à Câmara Municipal Projeto de Lei criando um REFIS
- Programa de Recuperação Fiscal - referente às multas de trânsito
municipais, objetivando a redução de juros e multas, como
também, possibilitando o parcelamento de valores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/01/2026 16:36:23 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 20/01/2026 16:36:35 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 22/06/2026) DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência GUILHERME SAMPAIO SARAIVA |
PREFEITO DE BARBALHA |
PREFEITURA MUNICIAPL DE BARBALHA |
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