PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2025 10:05:19 | CADASTRADO | AGENTE: William Diogenes Pereira Rofino | CADASTRADO | |
| 15/11/2025 10:05:32 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Cicero Joanes Leite SampaioCOMISSÃO: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | FAVORAVEL | APROVADO |
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