PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 8/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/02/2025 10:49:02 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 17/10/2025 10:49:18 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: DORIVAN AMARO DOS SANTOSCOMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | FAVORAVEL | APROVADO |
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