PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/10/2025 08:59:56 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 17/10/2025 09:00:23 | 1ª VOTAÇÃO | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: EPITACIO SARAIVA DA CRUZ NETOCOMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | FAVORAVEL | APROVADO |
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