PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/08/2025 08:23:00 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 27/08/2025 08:23:13 | 1ª VOTAÇÃO | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ODAIR JOSE DE MATOSCOMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | FAVORAVEL | APROVADO |
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