PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/08/2025 05:51:51 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 05:52:09 | 1ª VOTAÇÃO | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: JOAO ILANIO SAMPAIOCOMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | FAVORAVEL | APROVADO |
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