PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/08/2025 04:12:53 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 08/08/2025 04:13:08 | 1ª VOTAÇÃO | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (15/07/2025 À 22/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: JOAO ILANIO SAMPAIOCOMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | FAVORAVEL | APROVADO |
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