PROJETO DE LEI Nº 31/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/06/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: WILLIAM DIOGENES PEREIRA ROFINO | CADASTRADO | |
| 13/06/2025 11:02:43 | 1ª VOTAÇÃO | 42ª (QUADRAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: DORIVAN AMARO DOS SANTOSCOMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa | FAVORAVEL | APROVADO |
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