DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.106/90 E N° 1.111/90 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: KANANDA BEATRIZ SABINO SANTIAGO | CADASTRADO |
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