Resumo
REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL DR. GUILHERME SARAIVA, SOLICITANDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DA NOVA LEI FEDERAL DO PLANEJAMENTO FAMILIAR – LEI FEDERAL N° 14.443 DE 2022 CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL N° 14.443 DE 2022, QUE REVOGOU A LEI 9.623 DE 1996, NO CASO DE MULHERES DISPENSA A AUTORIZAÇÃO DO COMPANHEIRO PARA O PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA COMO TAMBÉM A LEGISLAÇÃO ATUAL DIMINUI DE 25 PARA 21 ANOS A IDADE MÍNIMA PARA HOMENS E MULHERES. CONSIDERANDO QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR DEVE SER OFERECIDO TODOS OS MÉTODOS E TÉCNICAS DE CONCEPÇÃO E CONTRACEPÇÃO CIENTIFICAMENTE COMPROVADOS QUE NÃO COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE DAS PESSOAS, GARANTINDO LIBERDADE DE OPÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, A VEREADORA SIGNATÁRIA INDAGA: 1. COMO SE ENCONTRA O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO? 2. ENCAMINHAR AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA EQUIPE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (PALESTRAS, 3. QUE PROCESSO PARA COLOCAÇÃO DE DIU(DISPOSITIVO INTRA UTERINO), ENCAMINHAR FLUXOGRAMA DO SERVIÇO) 4. QUAL A DEMANDA DE LAQUEADURA E VASECTOMIA? 5. ONDE ESTÃO REALIZANDO AS CIRURGIAS? QUAIS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO SERVIÇO? 6. EXISTE DEMANDA REPRIMIDA? 7. PARA QUE POSSAMOS MELHOR INFORMAR A POPULAÇÃO NOS ENVIA FLUXO DE ATENDIMENTO PARA LAQUEADURAS.