Resumo
REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIRETOS HUMANOS, SOLICITANDO CELERIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N°2.711/2023 QUE INSTITUIU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, GARANTINDO ASSIM A ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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08/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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