Ementa

REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIRETOS HUMANOS, SOLICITANDO CELERIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N°2.711/2023 QUE INSTITUIU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, GARANTINDO ASSIM A ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.