Ementa

REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE, COM CÓPIA AO PREFEITO MUNICIPAL E A EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL CLARO, SOLICITANDO AO MPCE QUE NOTIFIQUE A EMPRESA CLARO, PARA QUE SEJA RETIRADA A ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL, QUE FICA LOCALIZADO NA RUA ZUCA SAMPAIO, NÚMERO 1239, NO BAIRRO VILA SANTO ANTÔNIO EM BARBALHA/CE, BEM COMO SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A EMPRESA NESTA LOCALIDADE.