Lei Complementar - 011/2025

Informações da lei municipal
Data: 29/12/2025
Número: 011
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09 DE MARÇO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_COMPLEMENTAR_011_2025_0000001.pdf

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