LEI MUNICIPAL - 05/2024

Informações da lei municipal
Data: 22/01/2024
Número: 05
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUIO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA DO MUNICIPIO BARBALHA E ESTABELECE DE OS CRITÉRIOS DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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