Câmara Municipal de Barbalha

LEI MUNICIPAL - 2620/2022

Informações da lei municipal

Data: 31/03/2022

Número: 2620

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO PODE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE.

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