Informações da lei municipal
Data: 05/04/2023
Número: 2.709
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL N° 2.705/2023, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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