LEI MUNICIPAL - 2693/2023

Informações da lei municipal
Data: 24/02/2023
Número: 2693
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO, OU ESTÁGIO PARA PESSOAS AUTODECLARADAS TRAVESTIS OU TRANSEXUAIS NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS E DE EMPRESAS COM INCENTIVOS E CONTRATOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA.

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