Descrição
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| LEIS MUNICIPAIS_2562_2021_0000002.pdf | |
| LEIS MUNICIPAIS_2562_2021_0000003.pdf |
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