Informações da lei municipal
Data: 26/02/2019
Número: 2386
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2364/2018, E ALTERA SEU ANEXO ÚNICO, COM NOVAS FAIXAS E ALÍQUOTAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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