DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LEGISLATIVOS, DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS, A TRANSPARÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.