Data: 20/05/2026

Descrição: Declara-se, para os devidos fins legais e de controle externo, que a Câmara Municipal de Barbalha NÃO dispõe de qualquer Lei, Decreto ou outro ato normativo de regulamentação da LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), sendo que as informações ora prestadas refletem fielmente a realidade administrativa, firmando-se a presente sob as penas da lei.

Exercício: 2026