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Art.74D - A Comissão Permanente de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas terá como atribuições:
I – Estudar, avaliar e propor políticas públicas municipais voltadas à preservação e conservação do meio ambiente;
II – Monitorar e fiscalizar ações relacionadas à gestão ambiental no município, especialmente aquelas relativas à destinação de resíduos sólidos, proteção de recursos hídricos e reflorestamento;
III – Acompanhar e avaliar os impactos das mudanças climáticas no âmbito municipal e propor medidas de mitigação e adaptação;
IV – Promover debates, audiências públicas e campanhas educativas sobre temas ambientais e climáticos;
V – Colaborar com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais em ações relacionadas ao meio ambiente e às mudanças climáticas;
VI – Emitir pareceres e relatórios sobre projetos de lei ou outras proposições legislativas que tratem de questões ambientais e climáticas.