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Art.74E: A Comissão Permanente de Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico, com a finalidade de discutir, analisar, propor e acompanhar políticas públicas, legislações e ações voltadas à preservação, valorização e promoção do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município, compete:
I – emitir parecer sobre proposições legislativas que tratem direta ou indiretamente da preservação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico;
II – fiscalizar a aplicação das leis municipais relativas à proteção e preservação desses bens;
III – acompanhar e propor medidas referentes à manutenção e valorização dos imóveis e espaços de interesse histórico e cultural da cidade;
IV – articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais e organizações da sociedade civil voltadas à preservação do patrimônio;
V – promover audiências públicas, seminários e consultas junto à comunidade e especialistas;
VI – elaborar relatórios anuais sobre a situação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico de Barbalha;
VII – propor a inclusão de áreas e bens no rol de proteção do Município, mediante articulação com o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (CMPC) e outros órgãos competentes.