Mais informações
Art. 73 – Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares;

Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 72 parágrafo 3º, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.