PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2023

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Autor: GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Data: 18/01/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.904/2010, DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.617/2022, E CONCEDE INCENTIVO FISCAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
18/01/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 

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