PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 016/2023

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Informações da matéria

Autor: GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Data: 24/02/2023

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Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
24/02/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO

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