Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 16, DA LEI N° 2.705/2023, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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