PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 026/2023

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Informações da matéria

Autor: GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Data: 28/03/2023

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Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 16, DA LEI N° 2.705/2023, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
28/03/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO

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