PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 068/2023

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Informações da matéria

Autor: GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Data: 11/09/2023

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Ementa

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023, DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
11/09/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO

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