Resumo
EM REGIME DE URGÊNCIA / INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DA FORMA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 26/01/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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