Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.577 DE 18 DE JUNHO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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