| Descrição | Informação | Data | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 78/2024 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 | 14/11/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 77/2024 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 | 11/11/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 75/2024 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 | 04/11/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 76/2024 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 | 01/11/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 74/2024 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 | 29/10/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 66/2024 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 | 25/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 73/2024 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 | 24/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 72/2024 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 | 23/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 65/2024 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 | 23/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 64/2024 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | 19/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 71/2024 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 | 17/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 70/2024 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 | 17/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 63/2024 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 | 16/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 69/2024 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE SETEMBRO DE 2024 | 14/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 62/2024 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 | 12/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 68/2024 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 | 10/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 67/2024 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 | 09/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 61/2024 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 | 09/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 60/2024 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 | 05/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 59/2024 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 | 02/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 58/2024 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 26 DE AGOSTO DE 2024 | 26/08/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 57/2024 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 22 DE AGOSTO DE 2024 | 22/08/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 56/2024 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE AGOSTO DE 2024 | 19/08/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 55/2024 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 15 DE AGOSTO DE 2024 | 15/08/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 54/2024 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE AGOSTO DE 2024 | 12/08/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 53/2024 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2024 | 08/08/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 52/2024 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE AGOSTO DE 2024 | 05/08/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 51/2024 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2024 | 01/08/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 50/2024 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 29 DE JULHO DE 2024 | 29/07/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 49/2024 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 25 DE JULHO DE 2024 | 25/07/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 48/2024 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 22 DE JULHO DE 2024 | 22/07/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 47/2024 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 18 DE JULHO DE 2024 | 18/07/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 45/2024 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 21 DE JUNHO DE 2024 | 21/06/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 44/2024 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024 | 20/06/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 43/2024 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 17 DE JUNHO DE 2024 | 17/06/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 42/2024 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 12 DE JUNHO DE 2024 | 12/06/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 41/2024 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 10 DE JUNHO DE 2024 | 10/06/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 40/2024 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 7 DE JUNHO DE 2024 | 07/06/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 39/2024 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 6 DE JUNHO DE 2024 | 06/06/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 38/2024 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 4 DE JUNHO DE 2024 | 04/06/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 37/2024 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 27 DE MAIO DE 2024 | 27/05/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 36/2024 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 23 DE MAIO DE 2024 | 23/05/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 35/2024 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024 | 20/05/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 34/2024 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 16 DE MAIO DE 2024 | 16/05/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 33/2024 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 13 DE MAIO DE 2024 | 13/05/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 32/2024 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 9 DE MAIO DE 2024 | 09/05/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 31/2024 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 6 DE MAIO DE 2024 | 06/05/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 30/2024 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024 | 02/05/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 29/2024 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2024 | 25/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 28/2024 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 22 DE ABRIL DE 2024 | 22/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 27/2024 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2024 | 18/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 46/2024 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 15 DE ABRIL DE 2024 | 15/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 26/2024 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 15 DE ABRIL DE 2024 | 15/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 25/2024 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024 | 11/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 24/2024 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 8 DE ABRIL DE 2024 | 08/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 23/2024 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024 | 04/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 22/2024 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 1 DE ABRIL DE 2024 | 01/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 14/2024 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 15/2024 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 16/2024 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 17/2024 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 18/2024 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 19/2024 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 20/2024 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 13/2024 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 21/2024 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 12/2024 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 | 26/02/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 11/2024 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | 20/02/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 10/2024 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | 19/02/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 09/2024 | 09ª (NONA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 | 15/02/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 08/2024 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 | 08/02/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 07/2024 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 | 05/02/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 06/2024 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024 | 01/02/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 05/2024 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 29 DE JANEIRO DE 2024 | 29/01/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 04/2024 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 25 DE JANEIRO DE 2024 | 25/01/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 03/2024 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 22 DE JANEIRO DE 2024 | 22/01/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 02/2024 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 18 DE JANEIRO DE 2024 | 18/01/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2024 À 22/06/2024) DE 15 DE JANEIRO DE 2024 | 15/01/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 89/2023 | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | 20/12/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 88/2023 | 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 | 18/12/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 87/2023 | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | 15/12/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 86/2023 | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | 13/12/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 85/2023 | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 | 11/12/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 84/2023 | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 | 07/12/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 83/2023 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 | 04/12/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 82/2023 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | 30/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 81/2023 | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 | 27/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 80/2023 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | 17/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 79/2023 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | 16/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 78/2023 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 | 13/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 77/2023 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 | 09/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 76/2023 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 | 06/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 75/2023 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 | 01/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 74/2023 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 | 26/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 73/2023 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 | 23/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 72/2023 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 | 19/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 71/2023 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 | 16/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 70/2023 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 11/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 69/2023 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 | 09/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 68/2023 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 | 05/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 67/2023 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE OUTUBRO DE 2023 | 02/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 66/2023 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 | 28/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 65/2023 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 | 27/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 64/2023 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 | 25/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 63/2023 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 | 21/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 62/2023 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 | 18/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 61/2023 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 | 14/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 60/2023 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 | 11/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 59/2023 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 | 04/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 58/2023 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 31 DE AGOSTO DE 2023 | 31/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 57/2023 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE AGOSTO DE 2023 | 28/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 56/2023 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE AGOSTO DE 2023 | 24/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 55/2023 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE AGOSTO DE 2023 | 21/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 54/2023 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE AGOSTO DE 2023 | 14/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 53/2023 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 9 DE AGOSTO DE 2023 | 10/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 52/2023 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE AGOSTO DE 2023 | 07/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 51/2023 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023 | 03/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 50/2023 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 31 DE JULHO DE 2023 | 31/07/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 49/2023 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 26 DE JULHO DE 2023 | 26/07/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 48/2023 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE JULHO DE 2023 | 24/07/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 47/2023 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 20 DE JULHO DE 2023 | 20/07/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 45/2023 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 22 DE JUNHO DE 2023 | 22/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 44/2023 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 21 DE JUNHO DE 2023 | 21/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 42/2023 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 15 DE JUNHO DE 2023 | 15/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 41/2023 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 14 DE JUNHO DE 2023 | 14/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 40/2023 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 7 DE JUNHO DE 2023 | 07/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 39/2023 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023 | 06/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 38/2023 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023 | 02/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 37/2023 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023 | 25/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 36/2023 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 23 DE MAIO DE 2023 | 23/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 35/2023 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 18 DE MAIO DE 2023 | 18/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 34/2023 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 15 DE MAIO DE 2023 | 15/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 33/2023 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 11 DE MAIO DE 2023 | 11/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 32/2023 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 8 DE MAIO DE 2023 | 08/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 56/2023 | LEGISLATIVO | 04/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 31/2023 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 4 DE MAIO DE 2023 | 04/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 32/2023 | 200ª (DUCENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023 | 02/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 30/2023 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023 | 02/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 51/2023 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023 | 27/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 29/2023 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023 | 27/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 50/2023 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 24 DE ABRIL DE 2023 | 24/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 28/2023 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 24 DE ABRIL DE 2023 | 24/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 54/2023 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (17/07/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE AGOSTO DE 2023 | 20/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 40/2023 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 7 DE JUNHO DE 2023 | 20/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 27/2023 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 20 DE ABRIL DE 2023 | 20/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 49/2023 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE JULHO DE 2023 | 17/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 26/2023 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 17 DE ABRIL DE 2023 | 17/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 48/2023 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA DE 24 DE JULHO DE 2023 | 13/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 47/2023 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE JULHO DE 2023 | 13/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 25/2023 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023 | 13/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 41/2023 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 14 DE JUNHO DE 2023 | 10/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 24/2023 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 10 DE ABRIL DE 2023 | 10/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 42/2023 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 15 DE JUNHO DE 2023 | 06/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 23/2023 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 5 DE ABRIL DE 2023 | 05/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 22/2023 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 4 DE ABRIL DE 2023 | 03/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 44/2023 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 21 DE JUNHO DE 2023 | 27/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 21/2023 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 27 DE MARÇO DE 2023 | 27/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 45/2023 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 22 DE JUNHO DE 2023 | 23/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 20/2023 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023 | 23/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 19/2023 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 20 DE MARÇO DE 2023 | 20/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 18 DE MARÇO DE 2023 | 16/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 17/2023 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 13 DE MARÇO DE 2023 | 13/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 9 DE MARÇO DE 2023 | 09/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 6 DE MARÇO DE 2023 | 06/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023 | 02/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 | 27/02/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 | 23/02/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 | 16/02/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 | 15/02/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 09/2023 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 | 13/02/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 08/2023 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 | 09/02/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 07/2023 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 | 06/02/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 06/2023 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 | 02/02/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 05/2023 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 30 DE JANEIRO DE 2023 | 30/01/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 04/2023 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 26 DE JANEIRO DE 2023 | 26/01/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 03/2023 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 23 DE JANEIRO DE 2023 | 23/01/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 19 DE JANEIRO DE 2023 | 19/01/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 01/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 16 DE JANEIRO DE 2023 | 16/01/2023 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/01/2023 À 22/06/2023) DE 2 DE JANEIRO DE 2023 | 02/01/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 89/2022 | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | 20/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 88/2022 | 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 | 19/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 87/2022 | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 | 15/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 86/2022 | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | 14/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 85/2022 | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 | 12/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 84/2022 | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 | 07/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 83/2022 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 | 05/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 82/2022 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022 | 01/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 81/2022 | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 | 28/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 80/2022 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 | 25/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 79/2022 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 | 23/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 78/2022 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 | 18/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 77/2022 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 | 16/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 76/2022 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 | 10/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 75/2022 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 | 07/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 74/2022 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 | 03/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 73/2022 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 | 27/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 72/2022 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 | 25/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 71/2022 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 | 19/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 70/2022 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 | 17/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 69/2022 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 | 14/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 68/2022 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 | 13/10/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 67/2022 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 | 07/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 66/2022 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 | 06/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 65/2022 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 | 26/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 64/2022 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 | 22/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 63/2022 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 | 19/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 62/2022 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 | 16/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 61/2022 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 10 DE SETEMBRO DE 2022 | 12/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 60/2022 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 | 08/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 59/2022 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 | 05/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 58/2022 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 | 01/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 57/2022 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 29 DE AGOSTO DE 2022 | 29/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 56/2022 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 29 DE AGOSTO DE 2022 | 26/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 55/2022 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2022 | 24/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 54/2022 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 23 DE AGOSTO DE 2022 | 23/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 53/2022 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE AGOSTO DE 2022 | 22/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 52/2022 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022 | 11/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 51/2022 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE AGOSTO DE 2022 | 08/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 50/2022 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 1 DE AGOSTO DE 2022 | 01/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 49/2022 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 26 DE JULHO DE 2022 | 26/07/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 48/2022 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 25 DE JULHO DE 2022 | 25/07/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 47/2022 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 21 DE JULHO DE 2022 | 21/07/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 46/2022 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (15/07/2022 À 22/12/2022) DE 18 DE JULHO DE 2022 | 18/07/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 45/2022 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2022 | 22/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 44/2022 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 20 DE JUNHO DE 2022 | 20/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 43/2022 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022 | 14/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 42/2022 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 9 DE JUNHO DE 2022 | 09/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 41/2022 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022 | 08/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 40/2022 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2022 | 06/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 39/2022 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 2 DE JUNHO DE 2022 | 02/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 38/2022 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2022 | 01/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 37/2022 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 25 DE MAIO DE 2022 | 25/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 36/2022 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 23 DE MAIO DE 2022 | 23/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 35/2022 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022 | 19/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 34/2022 | 34ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 16 DE MAIO DE 2022 | 16/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 33/2022 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 11 DE MAIO DE 2022 | 11/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 32/2022 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 9 DE MAIO DE 2022 | 09/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 31/2022 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022 | 05/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 30/2022 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 2 DE MAIO DE 2022 | 02/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 29/2022 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 28 DE ABRIL DE 2022 | 28/04/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 28/2022 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 25 DE ABRIL DE 2022 | 25/04/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 27/2022 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2022 | 20/04/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 26/2022 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 18 DE ABRIL DE 2022 | 18/04/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 25/2022 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2022 | 13/04/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 24/2022 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 11 DE ABRIL DE 2022 | 11/04/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 23/2022 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022 | 07/04/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 22/2022 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 4 DE ABRIL DE 2022 | 04/04/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 21/2022 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 28 DE MARÇO DE 2022 | 28/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 20/2022 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 24 DE MARÇO DE 2022 | 24/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 19/2022 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 21 DE MARÇO DE 2022 | 21/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 18/2022 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2022 | 17/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 17/2022 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 14 DE MARÇO DE 2022 | 14/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 16/2022 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 | 10/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 15/2022 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 7 DE MARÇO DE 2022 | 07/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 14/2022 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 3 DE MARÇO DE 2022 | 03/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 13/2022 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 | 24/02/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 12/2022 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 | 23/02/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 11/2022 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 | 21/02/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 10/2022 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 | 17/02/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 09/2022 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 | 15/02/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 08/2022 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | 10/02/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 07/2022 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 | 07/02/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 06/2022 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 | 03/02/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 05/2022 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 31 DE JANEIRO DE 2022 | 31/01/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 04/2022 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 27 DE JANEIRO DE 2022 | 27/01/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 03/2022 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 24 DE JANEIRO DE 2022 | 24/01/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 02/2022 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 20 DE JANEIRO DE 2022 | 20/01/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 17 DE JANEIRO DE 2022 | 17/01/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 22/06/2022) DE 7 DE JANEIRO DE 2022 | 07/01/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2021 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 | 28/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 80/2021 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | 22/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 79/2021 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 | 20/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 78/2021 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 | 16/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 77/2021 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 | 13/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 76/2021 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 | 09/12/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2021 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 | 07/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 74/2021 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 | 06/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 73/2021 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 | 03/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 72/2021 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 | 01/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 71/2021 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 | 29/11/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 70/2021 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 | 25/11/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 69/2021 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 | 19/11/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 68/2021 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 | 17/11/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 67/2021 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 | 11/11/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 66/2021 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 | 08/11/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 65/2021 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 | 03/11/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 64/2021 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 | 26/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 63/2021 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 | 25/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 62/2021 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 | 21/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 61/2021 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 | 18/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 59/2021 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 | 14/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 58/2021 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 | 07/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 57/2021 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 | 04/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 56/2021 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 | 27/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 55/2021 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 | 23/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 54/2021 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 | 20/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 53/2021 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 | 16/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 52/2021 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 | 13/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 51/2021 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 | 09/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 50/2021 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 | 06/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 49/2021 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 | 02/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 48/2021 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | 30/08/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 47/2021 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 | 26/08/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 46/2021 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE AGOSTO DE 2021 | 23/08/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 45/2021 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 20 DE AGOSTO DE 2021 | 20/08/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 44/2021 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE AGOSTO DE 2021 | 16/08/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 43/2021 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE AGOSTO DE 2021 | 11/08/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 41/2021 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 6 DE AGOSTO DE 2021 | 06/08/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2021 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 14 DE JULHO DE 2021 | 14/07/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 040/2021 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 22 DE JUNHO DE 2021 | 22/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 039/2021 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE JUNHO DE 2021 | 18/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 038/2021 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 16 DE JUNHO DE 2021 | 16/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 037/2021 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 14 DE JUNHO DE 2021 | 14/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 036/2021 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 10 DE JUNHO DE 2021 | 10/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 035/2021 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE JUNHO DE 2021 | 09/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 034/2021 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 7 DE JUNHO DE 2021 | 07/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 033/2021 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE JUNHO DE 2021 | 02/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 032/2021 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 28 DE MAIO DE 2021 | 28/05/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 031/2021 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 27 DE MAIO DE 2021 | 27/05/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 030/2021 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 24 DE MAIO DE 2021 | 24/05/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 029/2021 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 20 DE MAIO DE 2021 | 20/05/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 028/2021 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE MAIO DE 2021 | 17/05/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 027/2021 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 13 DE MAIO DE 2021 | 13/05/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 026/2021 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE MAIO DE 2021 | 12/05/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 025/2021 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 6 DE MAIO DE 2021 | 06/05/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 024/2021 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 29 DE ABRIL DE 2021 | 29/04/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 023/2021 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 28 DE ABRIL DE 2021 | 28/04/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 022/2021 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE ABRIL DE 2021 | 26/04/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 021/2021 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE ABRIL DE 2021 | 23/04/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 020/2021 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 22 DE ABRIL DE 2021 | 22/04/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 019/2021 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE ABRIL DE 2021 | 19/04/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 018/2021 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 16 DE ABRIL DE 2021 | 16/04/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 017/2021 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 14 DE ABRIL DE 2021 | 14/04/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 31 DE MARÇO DE 2021 | 31/03/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE MARÇO DE 2021 | 30/03/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 29 DE MARÇO DE 2021 | 29/03/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MARÇO DE 2021 | 25/03/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 20/2021 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 24 DE MARÇO DE 2021 | 24/03/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 24 DE MARÇO DE 2021 | 24/03/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 22 DE MARÇO DE 2021 | 22/03/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MARÇO DE 2021 | 11/03/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 10 DE MARÇO DE 2021 | 10/03/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 13/2021 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 7 DE MARÇO DE 2021 | 07/03/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | 23/02/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 | 22/02/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 | 19/02/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 | 15/02/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 | 11/02/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 | 08/02/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 | 04/02/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021 | 01/02/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 080/2020 | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 | 21/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 079/2020 | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 | 17/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 078/2020 | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 | 16/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 077/2020 | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 | 14/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 076/2020 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | 11/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 075/2020 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 | 09/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 074/2020 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 | 03/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 073/2020 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 | 01/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 072/2020 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 | 26/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 071/2020 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 | 23/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 070/2020 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 | 20/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 069/2020 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 | 19/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 068/2020 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 | 13/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 067/2020 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 | 09/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 066/2020 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 | 06/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 065/2020 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 | 05/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 064/2020 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 | 26/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 063/2020 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 | 22/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 062/2020 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 | 19/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 061/2020 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 | 15/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 060/2020 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 | 13/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 059/2020 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 | 08/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 058/2020 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 | 05/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 057/2020 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2020 | 01/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 056/2020 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 | 28/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 055/2020 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 | 24/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 054/2020 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 | 21/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 053/2020 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 | 17/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 052/2020 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 | 14/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 051/2020 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 | 11/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 050/2020 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 | 10/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 049/2020 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 | 03/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 048/2020 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE AGOSTO DE 2020 | 31/08/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 047/2020 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2020 | 28/08/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 046/2020 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE AGOSTO DE 2020 | 26/08/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 045/2020 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE AGOSTO DE 2020 | 24/08/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 044/2020 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2020 | 20/08/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 043/2020 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 | 18/08/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 042/2020 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2020 | 13/08/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 041/2020 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE AGOSTO DE 2020 | 10/08/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 040/2020 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE JULHO DE 2020 | 29/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 039/2020 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 | 28/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 038/2020 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE JULHO DE 2020 | 27/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 037/2020 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE JULHO DE 2020 | 24/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 036/2020 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE JULHO DE 2020 | 22/07/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRA-ORDINÁRIA: 035/2020 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE JULHO DE 2020 | 20/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 034/2020 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JULHO DE 2020 | 16/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 033/2020 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE JULHO DE 2020 | 13/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 032/2020 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020 | 26/06/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 031/2020 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE JUNHO DE 2020 | 25/06/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 030/2020 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE JUNHO DE 2020 | 22/06/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 029/2020 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE JUNHO DE 2020 | 18/06/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 028/2020 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE JUNHO DE 2020 | 15/06/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 026/2020 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2020 | 04/06/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 025/2020 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE JUNHO DE 2020 | 01/06/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 024/2020 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MAIO DE 2020 | 28/05/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 023/2020 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE MAIO DE 2020 | 25/05/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 022/2020 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2020 | 21/05/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 021/2020 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE MAIO DE 2020 | 18/05/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 020/2020 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 | 14/05/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 019/2020 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE MAIO DE 2020 | 11/05/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 018/2020 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2020 | 07/05/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 017/2020 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE MAIO DE 2020 | 04/05/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 016/2020 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MARÇO DE 2020 | 27/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 015/2020 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2020 | 26/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 014/2020 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE MARÇO DE 2020 | 23/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 013/2020 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE MARÇO DE 2020 | 16/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 012/2020 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2020 | 12/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 011/2020 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE MARÇO DE 2020 | 09/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 010/2020 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2020 | 06/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 009/2020 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE MARÇO DE 2020 | 02/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 008/2020 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 | 27/02/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 007/2020 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 | 21/02/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 006/2020 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | 20/02/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 005/2020 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 | 17/02/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 004/2020 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 | 13/02/2020 | ENCERRADA |