SessãoNúmero ExercicioDataDescrição
Ordinária 44 2022 20/06/2022 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 20 de Junho de 2022
Ordinária 43 2022 14/06/2022 43ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 14 de Junho de 2022
Ordinária 42 2022 09/06/2022 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 9 de Junho de 2022
Ordinária 41 2022 08/06/2022 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 8 de Junho de 2022
Ordinária 40 2022 06/06/2022 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 6 de Fevereiro de 2022
Ordinária 39 2022 02/06/2022 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 2 de Junho de 2022
Ordinária 38 2022 01/06/2022 38ª (Trigésima Oitava) Sessão da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 1 de Junho de 2022
Ordinária 37 2022 25/05/2022 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 25 de Maio de 2022
Ordinária 36 2022 23/05/2022 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 23 de Maio de 2022
Ordinária 35 2022 19/05/2022 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 19 de Maio de 2022
Ordinária 34 2022 16/05/2022 34ª (trigésima) Sessão da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 16 de Maio de 2022
Ordinária 33 2022 11/05/2022 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 11 de Maio de 2022
Ordinária 32 2022 09/05/2022 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 9 de Maio de 2022
Ordinária 31 2022 05/05/2022 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 5 de Maio de 2022
Ordinária 30 2022 02/05/2022 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 2 de Maio de 2022
Ordinária 29 2022 28/04/2022 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 28 de Abril de 2022
Ordinária 28 2022 25/04/2022 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 25 de Abril de 2022
Ordinária 27 2022 20/04/2022 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 20 de Abril de 2022
Ordinária 26 2022 18/04/2022 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 18 de Abril de 2022
Ordinária 25 2022 13/04/2022 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 13 de Abril de 2022
Ordinária 24 2022 11/04/2022 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 11 de Abril de 2022
Ordinária 23 2022 07/04/2022 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 7 de Abril de 2022
Ordinária 22 2022 04/04/2022 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 4 de Abril de 2022
Ordinária 21 2022 28/03/2022 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 28 de Março de 2022
Ordinária 20 2022 24/03/2022 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 24 de Março de 2022
Ordinária 19 2022 21/03/2022 19ª (Décima Nona) Sessão Extra-Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 21 de Março de 2022
Ordinária 18 2022 17/03/2022 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 17 de Março de 2022
Ordinária 17 2022 14/03/2022 17ª (Décima Sétima) Sessão da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 14 de Março de 2022
Ordinária 16 2022 10/03/2022 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 10 de Março de 2022
Ordinária 15 2022 07/03/2022 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 7 de Março de 2022
Ordinária 14 2022 03/03/2022 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 3 de Março de 2022
Ordinária 13 2022 24/02/2022 13ª (Décima Terceira) Sessão da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 24 de Fevereiro de 2022
Ordinária 12 2022 23/02/2022 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 23 de Fevereiro de 2022
Ordinária 11 2022 21/02/2022 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 21 de Fevereiro de 2022
Ordinária 10 2022 17/02/2022 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 17 de Fevereiro de 2022
Ordinária 09 2022 15/02/2022 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 15 de Fevereiro de 2022
Ordinária 08 2022 10/02/2022 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 10 de Fevereiro de 2022
Ordinária 07 2022 07/02/2022 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 7 de Fevereiro de 2022
Ordinária 06 2022 03/02/2022 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 3 de Fevereiro de 2022
Ordinária 05 2022 31/01/2022 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 31 de Janeiro de 2022
Ordinária 04 2022 27/01/2022 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 27 de Janeiro de 2022
Ordinária 03 2022 24/01/2022 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 24 de Janeiro de 2022
Ordinária 02 2022 20/01/2022 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 20 de Janeiro de 2022
Ordinária 01 2022 17/01/2022 01ª (Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 17 de Janeiro de 2022
Extra-Ordinária 01 2022 07/01/2022 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 22/06/2022) de 7 de Janeiro de 2022
Extra-Ordinária 03 2021 28/12/2021 03ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 28 de Dezembro de 2021
Ordinária 80 2021 22/12/2021 80ª (Octogésima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 22 de Dezembro de 2021
Ordinária 79 2021 20/12/2021 79ª (Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 20 de Dezembro de 2021
Ordinária 78 2021 16/12/2021 78ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Dezembro de 2021
Ordinária 77 2021 13/12/2021 77ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 13 de Dezembro de 2021
Ordinária 76 2021 09/12/2021 76ª (Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021
Extra-Ordinária 02 2021 07/12/2021 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021
Ordinária 74 2021 06/12/2021 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 6 de Dezembro de 2021
Ordinária 73 2021 03/12/2021 73ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 3 de Dezembro de 2021
Ordinária 72 2021 01/12/2021 72ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 1 de Dezembro de 2021
Ordinária 71 2021 29/11/2021 71ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 29 de Novembro de 2021
Ordinária 70 2021 25/11/2021 70ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 25 de Novembro de 2021
Ordinária 69 2021 19/11/2021 69ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Novembro de 2021
Ordinária 68 2021 17/11/2021 68ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 17 de Novembro de 2021
Ordinária 67 2021 11/11/2021 67ª (Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021
Ordinária 66 2021 08/11/2021 66ª (Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 8 de Novembro de 2021
Ordinária 65 2021 03/11/2021 65ª (Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 3 de Novembro de 2021
Ordinária 64 2021 26/10/2021 64ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021
Ordinária 63 2021 25/10/2021 63ª (Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 25 de Outubro de 2021
Ordinária 62 2021 21/10/2021 62ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021
Ordinária 61 2021 18/10/2021 61ª (Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Outubro de 2021
Ordinária 59 2021 14/10/2021 59ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Outubro de 2021
Ordinária 58 2021 07/10/2021 58ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Outubro de 2021
Ordinária 57 2021 04/10/2021 57ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 4 de Outubro de 2021
Ordinária 56 2021 27/09/2021 56ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 27 de Setembro de 2021
Ordinária 55 2021 23/09/2021 55ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Setembro de 2021
Ordinária 54 2021 20/09/2021 54ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 20 de Setembro de 2021
Ordinária 53 2021 16/09/2021 53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Setembro de 2021
Ordinária 52 2021 13/09/2021 52ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 13 de Setembro de 2021
Ordinária 51 2021 09/09/2021 51ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021
Ordinária 50 2021 06/09/2021 50ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 6 de Setembro de 2021
Ordinária 49 2021 02/09/2021 49ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 2 de Setembro de 2021
Ordinária 48 2021 30/08/2021 48ª (Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Agosto de 2021
Ordinária 47 2021 26/08/2021 47ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021
Ordinária 46 2021 23/08/2021 46ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Agosto de 2021
Ordinária 45 2021 20/08/2021 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 20 de Agosto de 2021
Ordinária 44 2021 16/08/2021 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Agosto de 2021
Ordinária 43 2021 11/08/2021 43ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Agosto de 2021
Ordinária 41 2021 06/08/2021 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 6 de Agosto de 2021
Extra-Ordinária 1 2021 14/07/2021 1ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da de 14 de Julho de 2021
Ordinária 040 2021 22/06/2021 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 22 de Junho de 2021
Ordinária 039 2021 18/06/2021 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Junho de 2021
Ordinária 038 2021 16/06/2021 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 16 de Junho de 2021
Ordinária 037 2021 14/06/2021 037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 14 de Junho de 2021
Ordinária 036 2021 10/06/2021 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 10 de Junho de 2021
Ordinária 035 2021 09/06/2021 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Junho de 2021
Ordinária 034 2021 07/06/2021 034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 7 de Junho de 2021
Ordinária 033 2021 02/06/2021 033ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Junho de 2021
Ordinária 032 2021 28/05/2021 032ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 28 de Maio de 2021
Ordinária 031 2021 27/05/2021 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 27 de Maio de 2021
Ordinária 030 2021 24/05/2021 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 24 de Maio de 2021
Ordinária 029 2021 20/05/2021 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 20 de Maio de 2021
Ordinária 028 2021 17/05/2021 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 17 de Maio de 2021
Ordinária 027 2021 13/05/2021 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Maio de 2021
Ordinária 026 2021 12/05/2021 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 12 de Maio de 2021
Ordinária 025 2021 06/05/2021 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 6 de Maio de 2021
Ordinária 024 2021 29/04/2021 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Abril de 2021
Ordinária 023 2021 28/04/2021 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 28 de Abril de 2021
Ordinária 022 2021 26/04/2021 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 26 de Abril de 2021
Ordinária 021 2021 23/04/2021 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Abril de 2021
Ordinária 020 2021 22/04/2021 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 22 de Abril de 2021
Ordinária 019 2021 19/04/2021 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 19 de Abril de 2021
Ordinária 018 2021 16/04/2021 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 16 de Abril de 2021
Ordinária 017 2021 14/04/2021 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 14 de Abril de 2021
Ordinária 016 2021 31/03/2021 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 31 de Março de 2021
Ordinária 015 2021 30/03/2021 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 30 de Março de 2021
Ordinária 014 2021 29/03/2021 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Março de 2021
Ordinária 013 2021 25/03/2021 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Março de 2021
Ordinária 20 2021 24/03/2021 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 24 de Março de 2021
Ordinária 012 2021 24/03/2021 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 24 de Março de 2021
Ordinária 011 2021 22/03/2021 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 22 de Março de 2021
Ordinária 010 2021 11/03/2021 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Março de 2021
Ordinária 009 2021 10/03/2021 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 10 de Março de 2021
Ordinária 13 2021 07/03/2021 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 7 de Março de 2021
Ordinária 008 2021 23/02/2021 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021
Ordinária 007 2021 22/02/2021 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 22 de Fevereiro de 2021
Ordinária 006 2021 19/02/2021 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 19 de Fevereiro de 2021
Ordinária 005 2021 15/02/2021 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 15 de Fevereiro de 2021
Ordinária 004 2021 11/02/2021 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Fevereiro de 2021
Ordinária 003 2021 08/02/2021 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Fevereiro de 2021
Ordinária 002 2021 04/02/2021 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Fevereiro de 2021
Ordinária 001 2021 01/02/2021 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Fevereiro de 2021
Ordinária 080 2020 21/12/2020 080ª (Octogésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Dezembro de 2020
Ordinária 079 2020 17/12/2020 079ª (Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2020
Ordinária 078 2020 16/12/2020 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Dezembro de 2020
Ordinária 077 2020 14/12/2020 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Dezembro de 2020
Ordinária 076 2020 11/12/2020 076ª (Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Dezembro de 2020
Ordinária 075 2020 09/12/2020 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Dezembro de 2020
Ordinária 074 2020 03/12/2020 074ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Dezembro de 2020
Ordinária 073 2020 01/12/2020 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020
Ordinária 072 2020 26/11/2020 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Novembro de 2020
Ordinária 071 2020 23/11/2020 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Novembro de 2020
Ordinária 070 2020 20/11/2020 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Novembro de 2020
Ordinária 069 2020 19/11/2020 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2020
Ordinária 068 2020 13/11/2020 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Novembro de 2020
Ordinária 067 2020 09/11/2020 067ª (Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Novembro de 2020
Ordinária 066 2020 06/11/2020 066ª (Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Novembro de 2020
Ordinária 065 2020 05/11/2020 065ª (Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Novembro de 2020
Ordinária 064 2020 26/10/2020 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Outubro de 2020
Ordinária 063 2020 22/10/2020 063ª (Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2020
Ordinária 062 2020 19/10/2020 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Outubro de 2020
Ordinária 061 2020 15/10/2020 061ª (Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2020
Ordinária 060 2020 13/10/2020 060ª (Sexagésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Outubro de 2020
Ordinária 059 2020 08/10/2020 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2020
Ordinária 058 2020 05/10/2020 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Outubro de 2020
Ordinária 057 2020 01/10/2020 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2020
Ordinária 056 2020 28/09/2020 056ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Setembro de 2020
Ordinária 055 2020 24/09/2020 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2020
Ordinária 054 2020 21/09/2020 054ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Setembro de 2020
Ordinária 053 2020 17/09/2020 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Setembro de 2020
Ordinária 052 2020 14/09/2020 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Setembro de 2020
Ordinária 051 2020 11/09/2020 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Setembro de 2020
Ordinária 050 2020 10/09/2020 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Setembro de 2020
Ordinária 049 2020 03/09/2020 049ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Setembro de 2020
Ordinária 048 2020 31/08/2020 048ª (Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 31 de Agosto de 2020
Ordinária 047 2020 28/08/2020 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Agosto de 2020
Ordinária 046 2020 26/08/2020 046ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Agosto de 2020
Ordinária 045 2020 24/08/2020 045ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Agosto de 2020
Ordinária 044 2020 20/08/2020 044ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Agosto de 2020
Ordinária 043 2020 18/08/2020 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Agosto de 2020
Ordinária 042 2020 13/08/2020 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Agosto de 2020
Ordinária 041 2020 10/08/2020 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Agosto de 2020
Ordinária 040 2020 29/07/2020 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Julho de 2020
Ordinária 039 2020 28/07/2020 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Julho de 2020
Ordinária 038 2020 27/07/2020 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Julho de 2020
Ordinária 037 2020 24/07/2020 037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Julho de 2020
Ordinária 036 2020 22/07/2020 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Julho de 2020
Extra-Ordinária 035 2020 20/07/2020 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Julho de 2020
Ordinária 034 2020 16/07/2020 034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Julho de 2020
Ordinária 033 2020 13/07/2020 033ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Julho de 2020
Ordinária 032 2020 26/06/2020 032ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Junho de 2020
Ordinária 031 2020 25/06/2020 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Junho de 2020
Ordinária 030 2020 22/06/2020 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Junho de 2020
Ordinária 029 2020 18/06/2020 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Junho de 2020
Ordinária 028 2020 15/06/2020 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Junho de 2020
Ordinária 026 2020 04/06/2020 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2020
Ordinária 025 2020 01/06/2020 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Junho de 2020
Ordinária 024 2020 28/05/2020 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Maio de 2020
Ordinária 023 2020 25/05/2020 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Maio de 2020
Ordinária 022 2020 21/05/2020 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Maio de 2020
Ordinária 021 2020 18/05/2020 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Maio de 2020
Ordinária 020 2020 14/05/2020 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Maio de 2020
Ordinária 019 2020 11/05/2020 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Maio de 2020
Ordinária 018 2020 07/05/2020 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2020
Ordinária 017 2020 04/05/2020 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Maio de 2020
Ordinária 016 2020 27/03/2020 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Março de 2020
Ordinária 015 2020 26/03/2020 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2020
Ordinária 014 2020 23/03/2020 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Março de 2020
Ordinária 013 2020 16/03/2020 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Março de 2020
Ordinária 012 2020 12/03/2020 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Março de 2020
Ordinária 011 2020 09/03/2020 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Março de 2020
Ordinária 010 2020 06/03/2020 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Março de 2020
Ordinária 009 2020 02/03/2020 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Março de 2020
Ordinária 008 2020 27/02/2020 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Fevereiro de 2020
Ordinária 007 2020 21/02/2020 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2020
Ordinária 006 2020 20/02/2020 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2020
Ordinária 005 2020 17/02/2020 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Fevereiro de 2020
Ordinária 004 2020 13/02/2020 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020
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Emitido dia 25/06/2022 às 04:59:11